AREsp 3236307 - DECISAO

AREsp 3236307 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal aplicável e a parte não juntou documentos idôneos para afastar a intempestividade (certidão do tribunal a quo comprovando publicação diversa), nos termos dos dispositivos legais citados; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: INGRID GONCALVES DE LIMA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Prazo Recursal, Prova Documental De Publicação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recursos Prazo Recursal Prova Documental De Publicação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

INGRID GONCALVES DE LIMA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Prova documental insuficiente para comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal aplicável e a parte não juntou documentos idôneos para afastar a intempestividade (certidão do tribunal a quo comprovando publicação diversa), nos termos dos dispositivos legais citados; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...