AREsp 3224610 - DECISAO

AREsp 3224610 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, aplica-se o não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recursos Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, aplica-se o não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.