AREsp 3235699 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo e do recurso especial. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ KOPROVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (não conhecimento do agravo e do recurso especial por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ KOPROVSKI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (interposição em 29.10.2025 após intimação em 03.10.2025)
  2. 2 Intempestividade do Agravo (interposição em 11.03.2026 após intimação em 16.02.2026)
  3. 3 Insuficiência de documentos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo e do recurso especial. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (não conhecimento do agravo e do recurso especial por intempestividade)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...