AREsp 1862525 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo aplicável e a parte não comprovou, no momento da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas; aplica-se o art. 1.003 do CPC/2015, e o STJ entende que Corpus Christi não é feriado nacional, cabendo à parte a prova da suspensão do expediente.
- Parties
- Réu: Consórcio Estreito Energia - Ceste
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Tempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Consórcio Estreito Energia - Ceste
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 comprovação da suspensão de prazos no Tribunal de origem por documento idôneo
- 3 caráter não nacional do feriado de Corpus Christi
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo aplicável e a parte não comprovou, no momento da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas; aplica-se o art. 1.003 do CPC/2015, e o STJ entende que Corpus Christi não é feriado nacional, cabendo à parte a prova da suspensão do expediente.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Nega provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment