AREsp 3161854 - DECISAO

AREsp 3161854 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.