AREsp 2616019 - DECISAO

AREsp 2616019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 30/01/2024 e interpôs o agravo em 22/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS MAZZUCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Do Agravo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUIZ CARLOS MAZZUCA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 30/01/2024 e interpôs o agravo em 22/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se. Intimem-se.