AREsp 2945887 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, estando a parte regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fazendo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA TATIANE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Do Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Do Agravo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA TATIANE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, estando a parte regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fazendo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.