HC 1039505 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno para submeter a questão ao órgão colegiado do Tribunal de origem, não se tendo, portanto, esgotado as instâncias ordinárias e, consequentemente, havendo inviabilidade de conhecimento deste mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: RAPHAEL BATISTA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento do mandamus inviabilizado por não esgotamento das instâncias ordinárias.
Legal Topics: Tempestividade Do Agravo, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Supressão De Instância

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Parties

RAPHAEL BATISTA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 se o habeas corpus é processável quando a decisão impugnada foi prolatada por Desembargador sem interposição de agravo interno
2 se a ausência de agravo interno impede o conhecimento do STJ por não se terem esgotado as instâncias ordinárias
3 competência do STJ para analisar matérias não decididas por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento do mandamus inviabilizado por não esgotamento das instâncias ordinárias.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.