AREsp 3127735 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16.09.2025 e interposição em 13.10.2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e não conhecido; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; havendo fixação prévia de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: RESIDENCIAL PARQUE EUROPA - CONDOMINIO ITALIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Do Agravo, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Do Agravo Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

RESIDENCIAL PARQUE EUROPA - CONDOMINIO ITALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
3 cabimento dos embargos de declaração como meio de impugnação da inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça