AREsp 2666810 - DECISAO

AREsp 2666810 - DECISAO

Verificou-se que a decisão efetivamente impugnada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 26/04/2023; portanto o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo de instrumento expirou em 18/05/2023. Como o agravo foi protocolado em 26/07/2023, restou intempestivo, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Agravo De Instrumento, Contagem Do Prazo Recursal, Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico, Excesso De Execução, Súmula Impeditiva De Recurso
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tempestividade Do Agravo De Instrumento Contagem Do Prazo Recursal Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico Excesso De Execução Súmula Impeditiva De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo recursal
  3. 3 qual decisão foi efetivamente impugnada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão efetivamente impugnada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 26/04/2023; portanto o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo de instrumento expirou em 18/05/2023. Como o agravo foi protocolado em 26/07/2023, restou intempestivo, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.