AREsp 3203288 - DECISAO

AREsp 3203288 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque foi interposto contra decisão que analisou concessão/revogação/manutenção de liminar/tutela de urgência, pronunciamentos provisórios que, conforme a jurisprudência e a Súmula 735 do STF, não configuram decisão de última instância apta a ensejar recurso especial; assim, nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Esc Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial E Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Tempestividade Do Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Esc Empreendimentos Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial E Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que analisa liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque foi interposto contra decisão que analisou concessão/revogação/manutenção de liminar/tutela de urgência, pronunciamentos provisórios que, conforme a jurisprudência e a Súmula 735 do STF, não configuram decisão de última instância apta a ensejar recurso especial; assim, nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.