AREsp 2671027 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por intempestividade para reconhecer a tempestividade do agravo (observando a Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG), mas, em novo exame, não se conheceu do agravo em recurso especial por outro fundamento: a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente...

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Parties
Agravante: JEAN SOARES NUNES e Outros; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido; Decisão reconsiderada; Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JEAN SOARES NUNES e Outros

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quando ausente a impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por intempestividade para reconhecer a tempestividade do agravo (observando a Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG), mas, em novo exame, não se conheceu do agravo em recurso especial por outro fundamento: a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo suficiente para a negativa de conhecimento; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; Decisão reconsiderada; Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 164/165)
  • Não conhecer do agravo em recurso especial