AREsp 2620236 - DECISAO

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O prazo para interposição do agravo interno, quando se impugna decisão que resolve pedido de distinção de tema repetitivo, tem início com a intimação/publicação da decisão do Relator que aprecia tal pedido (art. 1.037, §§ 9 e 13, CPC); assim, o agravo deve ser considerado tempestivo e o recurso especial conhecido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da tempestividade à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CARLOS EDVINO SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a questão da tempestividade do agravo interno à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Tempestividade Do Agravo Interno, Distinção Entre Tema Repetitivo (art. 1.037, §9 E §13), Sobrestamento De Processo, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Do Agravo Interno Distinção Entre Tema Repetitivo (art. 1.037, §9 E §13) Sobrestamento De Processo Recurso Especial

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Parties

CARLOS EDVINO SCHERER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno interposto na origem
  2. 2 Momento inicial do prazo recursal para agravo interno que impugna decisão que aprecia requerimento de distinção (art. 1.037, §13)
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que determinou sobrestamento versus cabimento contra decisão que resolve pedido de distinção

Ratio Decidendi

O prazo para interposição do agravo interno, quando se impugna decisão que resolve pedido de distinção de tema repetitivo, tem início com a intimação/publicação da decisão do Relator que aprecia tal pedido (art. 1.037, §§ 9 e 13, CPC); assim, o agravo deve ser considerado tempestivo e o recurso especial conhecido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da tempestividade à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a questão da tempestividade do agravo interno à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da tempestividade do agravo interno à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.