AREsp 2709904 - DECISAO

AREsp 2709904 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem e o laudo pericial afastaram a adulteração da nota promissória, reconhecendo preenchimentos em momentos distintos sem alteração do valor ou da assinatura; o preenchimento posterior é permitido pelo art. 891 CC e pela Súmula 387 do STF, não havendo prova de má-fé, e eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Tempestividade Do Agravo Interno, Agravo Interno, Nota Promissória, Nulidade Por Adulteração, Preenchimento Posterior De Título Incompleto, Súmula 7/stj, Súmula 387/stf, Art. 891 CC, Art. 803 CPC, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Cambiário Títulos De Crédito Tempestividade Do Agravo Interno Agravo Interno Nota Promissória Nulidade Por Adulteração Preenchimento Posterior De Título Incompleto +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 se o preenchimento posterior caracteriza adulteração da nota promissória
  3. 3 aplicabilidade do artigo 891 do Código Civil e da Súmula 387 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem e o laudo pericial afastaram a adulteração da nota promissória, reconhecendo preenchimentos em momentos distintos sem alteração do valor ou da assinatura; o preenchimento posterior é permitido pelo art. 891 CC e pela Súmula 387 do STF, não havendo prova de má-fé, e eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência
  • Conheceu-se do agravo nos próprios autos