AREsp 1719901 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão do ponto facultativo declarado por Portaria STJ/GP n. 284/2021, mas o agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Embargante / Agravante: KATIA DA SILVA MARQUES; Manifestante (opôs Parecer): Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante (opôs Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a intempestividade do agravo regimental; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Do Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Agravo Regimental Não Conhecido, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Penal Tempestividade Do Agravo Regimental Súmula 182/stj Agravo Regimental Não Conhecido Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990 +2 more

Case Brief

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Parties

KATIA DA SILVA MARQUES

Embargante / Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Manifestante (opôs Parecer)

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente diante de ponto facultativo declarado pela Portaria STJ/GP n. 284/2021
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão do ponto facultativo declarado por Portaria STJ/GP n. 284/2021, mas o agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a intempestividade do agravo regimental; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a intempestividade do agravo regimental
  • Reconsiderar o acórdão de fls. 1137-1141 quanto à intempestividade