AREsp 2554623 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a tempestividade do mandado de segurança demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a discussão sobre a competência do Pleno do Tribunal exige primariamente análise do Regimento Interno, norma que não se enquadra como "lei federal" para fins de apreciação em Recurso Especial (art. 105, III, a, CF).

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Do Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Competência Do Pleno, Regimento Interno, Art. 105, III, A, Da CF, Lei 12.016/09
Administrativo Processual Civil Tempestividade Do Mandado De Segurança Súmula 7/stj Competência Do Pleno Regimento Interno Art. 105, Iii, A, Da CF Lei 12.016/09

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do mandado de segurança e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança contra ato de juiz de direito e análise do Regimento Interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a tempestividade do mandado de segurança demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a discussão sobre a competência do Pleno do Tribunal exige primariamente análise do Regimento Interno, norma que não se enquadra como "lei federal" para fins de apreciação em Recurso Especial (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno