REsp 1925148 - DECISAO

REsp 1925148 - DECISAO

No processo digital, tratando-se de sentença proferida em audiência com presença do réu e do defensor, o prazo recursal começou a fluir na data da audiência conforme art. 798 do CPP; considerando o prazo em dobro da Defensoria Pública e a presunção de ciência decorrente da intimação eletrônica (art. 9º, §1º, Lei 11.419/2006), a apelação interposta em 06/12/2019 foi reputada intempestiva; o entendimento do REsp 1349935/SE foi considerado aplicável a processos físicos e não ao processo digital, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932, inciso VIII, do CPC, art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO NERES LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Defensoria Pública, Processo Digital
Direito Penal Direito Processual Penal Tempestividade Do Recurso Intimação Eletrônica Prazo Recursal Defensoria Pública Processo Digital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO NERES LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia a contagem do prazo recursal em sentença proferida em audiência com presença do réu e do defensor
  2. 2 Contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública
  3. 3 Efeito da intimação eletrônica e presunção de ciência do advogado/defensor

Ratio Decidendi

No processo digital, tratando-se de sentença proferida em audiência com presença do réu e do defensor, o prazo recursal começou a fluir na data da audiência conforme art. 798 do CPP; considerando o prazo em dobro da Defensoria Pública e a presunção de ciência decorrente da intimação eletrônica (art. 9º, §1º, Lei 11.419/2006), a apelação interposta em 06/12/2019 foi reputada intempestiva; o entendimento do REsp 1349935/SE foi considerado aplicável a processos físicos e não ao processo digital, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932, inciso VIII, do CPC, art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.