AREsp 1929101 - DECISAO

AREsp 1929101 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE PRESIDENTE PRUDENTE (APAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE PRESIDENTE PRUDENTE (APAS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão do prazo
  3. 3 implicações da intempestividade para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.