AREsp 1889776 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento apto a comprovar feriado local ou suspensão do expediente; no caso, o dia 24/02/2020, suposto feriado local, não foi comprovado no ato, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável; ademais, não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: ANTONIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO CESAR PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial/agravo foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos por Carnaval
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso sob o CPC/2015
  3. 3 Se o STJ está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento apto a comprovar feriado local ou suspensão do expediente; no caso, o dia 24/02/2020, suposto feriado local, não foi comprovado no ato, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável; ademais, não foram verificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)