AREsp 1908845 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis; o documento juntado não comprovou idoneamente a ocorrência de feriado local/suspensão de expediente, e, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição, motivo pelo qual não é possível a regularização posterior; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JULIAO MARTINS CASTELLO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

JULIAO MARTINS CASTELLO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis; o documento juntado não comprovou idoneamente a ocorrência de feriado local/suspensão de expediente, e, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição, motivo pelo qual não é possível a regularização posterior; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...