AREsp 1550145 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e posteriores), exige‑se a juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local; os agravantes não comprovaram tal ocorrência no momento do protocolo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade, não sendo aplicável a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval no caso concreto.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DELLU FERNANDES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, CPC De 2015, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local CPC De 2015 Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

SEBASTIÃO DELLU FERNANDES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CPC de 2015 sobre requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 dever de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade restrita de comprovação a posteriori apenas para a segunda‑feira de carnaval, conforme jurisprudência da Corte Especial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e posteriores), exige‑se a juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local; os agravantes não comprovaram tal ocorrência no momento do protocolo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade, não sendo aplicável a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade