AREsp 1922476 - DECISAO

AREsp 1922476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial foram considerados recurso manifestamente incabível e, portanto, não interrompem o prazo recursal; por esses fundamentos e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REMACLO JOSÉ ANTUNES COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REMACLO JOSÉ ANTUNES COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial foram considerados recurso manifestamente incabível e, portanto, não interrompem o prazo recursal; por esses fundamentos e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de...
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