AREsp 1535698 - DECISAO

AREsp 1535698 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular porque restou demonstrado nos autos que a intimação eletrônica foi efetivada em 16/04/2018 e o recurso especial foi protocolado em 09/05/2018, dentro do prazo de 15 dias úteis; contudo, no mérito do agravo, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi prejudicado e negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: RICARDO TELLES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão singular; agravo interno prejudicado; nego provimento ao agravo; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Tempestividade Do Recurso Intimação Eletrônica Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO TELLES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 data de efetiva intimação eletrônica e prova da sua eficácia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular porque restou demonstrado nos autos que a intimação eletrônica foi efetivada em 16/04/2018 e o recurso especial foi protocolado em 09/05/2018, dentro do prazo de 15 dias úteis; contudo, no mérito do agravo, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi prejudicado e negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão singular; agravo interno prejudicado; nego provimento ao agravo; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 497/498 (e-STJ).
  • Declara prejudicado o agravo interno de fls. 500/507 (e-STJ).