AREsp 1942491 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, así, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 maioração de honorários quando houver fixação prévia (art.85, §11)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, así, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.