AREsp 1923104 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravante não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente/recesso; sob o CPC/2015 a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua prova posterior, salvo exceção limitada, aplicando-se art. 932 do CPC em conjunto com Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: GASPARETTO TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local E Recesso Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade, Súmula 568/stj, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Do Recurso Feriado Local E Recesso Forense Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Súmula 568/stj Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

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Parties

GASPARETTO TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 possibilidade (ou não) de comprovação posterior de suspensão de expediente por recesso/feriado
  3. 3 competência do STJ para juízo definitivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravante não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente/recesso; sob o CPC/2015 a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua prova posterior, salvo exceção limitada, aplicando-se art. 932 do CPC em conjunto com Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se