AREsp 1948451 - DECISAO

AREsp 1948451 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior (§6º do art. 1.003 CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: EDER DE BARROS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDER DE BARROS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior (§6º do art. 1.003 CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.