AREsp 1729730 - DECISAO

AREsp 1729730 - DECISAO

Considerando que a Corte Especial restringiu a tese sobre comprovação de feriado ao caso da segunda-feira de Carnaval e que a parte comprovou, no momento da interposição do agravo interno, a ocorrência do feriado de Carnaval, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso e procedeu-se à análise do mérito. No mérito, diante da prova dos autos, concluiu-se que a seguradora não demonstrou a má-fé do segurado nem exigiu exames prévios, não sendo possível afastar a cobertura securitária sem reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo, majorando, por fim, os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art....

Parties
Recorrente/agravante: ICATU SEGUROS S/A; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Tempestividade Do Recurso Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos +6 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente/agravante

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suspensão de prazos por feriado de Carnaval e resoluções locais
  2. 2 se é necessária a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso segundo o CPC/2015 e jurisprudência da Corte Especial
  3. 3 se a omissão de doença preexistente pelo segurado enseja perda da cobertura na ausência de prova de má-fé ou de exigência de exames prévios pela seguradora

Ratio Decidendi

Considerando que a Corte Especial restringiu a tese sobre comprovação de feriado ao caso da segunda-feira de Carnaval e que a parte comprovou, no momento da interposição do agravo interno, a ocorrência do feriado de Carnaval, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso e procedeu-se à análise do mérito. No mérito, diante da prova dos autos, concluiu-se que a seguradora não demonstrou a má-fé do segurado nem exigiu exames prévios, não sendo possível afastar a cobertura securitária sem reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo, majorando, por fim, os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art....

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.