AREsp 1963113 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 16/03/2021; interposição em 04/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, sendo assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 16/03/2021; interposição em 04/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, sendo assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.