AREsp 1953918 - DECISAO

AREsp 1953918 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo também indevida qualquer regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, por amparo regimental (art.21-E, V do RISTJ), não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: PAMELA MAIARA DA SILVA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

PAMELA MAIARA DA SILVA DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo também indevida qualquer regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e, por amparo regimental (art.21-E, V do RISTJ), não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se tais honorários em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se