AREsp 1954185 - DECISAO

AREsp 1954185 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Estado de Sergipe foi intimado pessoalmente do acórdão em 27/01/2021 e o recurso especial foi interposto em 12/03/2021, fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Intimação Pessoal, Prazo Recursal De 30 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Intimação Pessoal Prazo Recursal De 30 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Estado de Sergipe foi intimado pessoalmente do acórdão em 27/01/2021 e o recurso especial foi interposto em 12/03/2021, fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.