AREsp 1930916 - DECISAO

AREsp 1930916 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos juntados (calendário/feriados sem o inteiro teor do ato normativo) são insuficientes para afastar a intempestividade do recurso; e a jurisprudência do STJ autoriza o reexame da tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELIEL FRANÇA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local/recesso Judiciário, Juízo De Admissibilidade, Prova Documental De Suspensão De Prazos, Embargos Protelatórios, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais/embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Feriado Local/recesso Judiciário Juízo De Admissibilidade Prova Documental De Suspensão De Prazos Embargos Protelatórios Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIEL FRANÇA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se a prova juntada (calendário/feriados) é idônea para afastar a intempestividade do recurso
  3. 3 eficácia de decisão do STF sem efeito vinculante em discordância com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos juntados (calendário/feriados sem o inteiro teor do ato normativo) são insuficientes para afastar a intempestividade do recurso; e a jurisprudência do STJ autoriza o reexame da tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).