REsp 1772250 - DECISAO

REsp 1772250 - DECISAO

Havendo dúvida sobre a data da intimação eletrônica e ausência da certidão oficial que comprove a intimação tácita na data alegada pelo recorrente, impõe-se diligência para que a Corte de origem certifique se a contagem do prazo se iniciou tacitamente em 19/03/2018, ou se teve como marco apenas a disponibilização/publicação no DJE em 06/03/2018-07/03/2018, ou se houve ambas as formas de intimação; os autos foram baixados em diligência para esse esclarecimento.

Parties
Recorrente: M A R P; Manifestante: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Diligência Determinada
Outcome
autos baixados em diligência para que a Corte de origem esclareça a data e forma da intimação eletrônica relativa à publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Intimação Eletrônica Tácita, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade Do Sítio Eletrônico, Feriado (semana Santa)
Direito Civil Processo Civil Família Alimentos Tempestividade Do Recurso Intimação Eletrônica Tácita Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade Do Sítio Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M A R P

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Diligência Determinada

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se houve intimação eletrônica tácita em 19/03/2018 ou se o marco inicial foi a publicação no DJE em 07/03/2018
  3. 3 qual intimação prevalece quando há duplicidade (portal eletrônico vs DJE)

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre a data da intimação eletrônica e ausência da certidão oficial que comprove a intimação tácita na data alegada pelo recorrente, impõe-se diligência para que a Corte de origem certifique se a contagem do prazo se iniciou tacitamente em 19/03/2018, ou se teve como marco apenas a disponibilização/publicação no DJE em 06/03/2018-07/03/2018, ou se houve ambas as formas de intimação; os autos foram baixados em diligência para esse esclarecimento.

Court Disposition

autos baixados em diligência para que a Corte de origem esclareça a data e forma da intimação eletrônica relativa à publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração

Orders

  • Determino que a Corte de origem certifique se a contagem do prazo relativo à intimação eletrônica de fl. 518 e-STJ se deu de forma tácita a partir do dia 19/03/2018, se houve apenas intimação mediante DJE (disponibilização em 06/03/2018 e publicação em 07/03/2018) ou se houve intimação na forma eletrônica e mediante...
  • Cumprida a diligência, retornem os autos para julgamento do agravo interno.