AREsp 1958897 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 20/04/2021 após a intimação do acórdão em 26/03/2021, sendo, portanto, intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC), o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: J H RIBAS TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

J H RIBAS TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à época

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 20/04/2021 após a intimação do acórdão em 26/03/2021, sendo, portanto, intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC), o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.