AREsp 1652688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e protocolizado fora do prazo legal (interposição em 25/6/2019 após termo final em 24/6/2019), sem a comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC, não sendo aplicável a exceção relativa somente à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Recorrentes: MARIO PEREIRA E OUTROS; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Astreintes, Litigância De Má Fé
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Astreintes Litigância De Má Fé

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Parties

MARIO PEREIRA E OUTROS

Recorrentes

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAUDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto sob a égide do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval (QO REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e protocolizado fora do prazo legal (interposição em 25/6/2019 após termo final em 24/6/2019), sem a comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente ou feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC, não sendo aplicável a exceção relativa somente à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido