AREsp 1982477 - DECISAO

AREsp 1982477 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial atacado foi dirigido contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem; decidiu-se, ainda, pela possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Prazo Processual

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Parties

MARCOS MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque o recurso especial atacado foi dirigido contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem; decidiu-se, ainda, pela possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação