AREsp 1963786 - DECISAO

AREsp 1963786 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a parte não juntou prova do suposto feriado local nos dias 15/2/2021 e 17/2/2021 no momento do protocolo, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido.

Parties
Peticionária: ÂNCORA IMOBILIÁRIA E AGRO PASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Intempestividade
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Intempestividade

Case Brief

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Parties

ÂNCORA IMOBILIÁRIA E AGRO PASTORIL LTDA

Peticionária

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após o ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Se o feriado nacional de carnaval necessita de comprovação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a parte não juntou prova do suposto feriado local nos dias 15/2/2021 e 17/2/2021 no momento do protocolo, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.