AREsp 1986489 - DECISAO

AREsp 1986489 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão, sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: JOSIVALDO AREDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação

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Parties

JOSIVALDO AREDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão, sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.