AREsp 1815791 - DECISAO

AREsp 1815791 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado após o prazo (prazo findou em 30/06/2020; protocolo em 01/07/2020) e a parte não comprovou, por documento idôneo na interposição, a suspensão do expediente forense em razão de Corpus Christi/ponto facultativo, sendo aplicado o entendimento de que Corpus Christi não é feriado nacional e que o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige comprovação no ato de interposição.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Processual, Feriado Local Versus Ponto Facultativo, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Processual Feriado Local Versus Ponto Facultativo Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 consideração do Dia de Corpus Christi como feriado ou suspensão de prazos
  3. 3 comprovação da suspensão do expediente forense por documento idôneo na interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado após o prazo (prazo findou em 30/06/2020; protocolo em 01/07/2020) e a parte não comprovou, por documento idôneo na interposição, a suspensão do expediente forense em razão de Corpus Christi/ponto facultativo, sendo aplicado o entendimento de que Corpus Christi não é feriado nacional e que o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige comprovação no ato de interposição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.