AREsp 1984785 - DECISAO

AREsp 1984785 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 20/07/2021; interposição em 11/08/2021), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO EURIPEDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO EURIPEDES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 critério para aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de regularização do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 20/07/2021; interposição em 11/08/2021), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; não tendo o recorrente comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.