AREsp 1998791 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se admite o recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO HENRIQUE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se admite o recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.