AREsp 1919654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve, no ato da interposição, comprovação idônea da suspensão dos prazos processuais/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; além disso, documentos extraídos da internet não bastam para prorrogar prazo processual, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Recorrido: NOVO CAMBURY BEACH HOTEL LTDA.; Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: NOBRE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

NOVO CAMBURY BEACH HOTEL LTDA.

Recorrido

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

NOBRE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso especial/agravo em recurso especial;
  2. 2 Se informações extraídas da internet são idôneas para comprovar suspensão de prazo processual;
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve, no ato da interposição, comprovação idônea da suspensão dos prazos processuais/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; além disso, documentos extraídos da internet não bastam para prorrogar prazo processual, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido