AREsp 1990593 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade, tendo em vista que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é inadmissível; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: FATTAL SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade Por Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissibilidade Por Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

FATTAL SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973 e CPC 2015
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.