AREsp 1803823 - DECISAO

AREsp 1803823 - DECISAO

Houve plausibilidade na alegação de tempestividade em razão de intimação eletrônica pelo portal em 10/02/2020 e posterior suspensão e pontos facultativos que prorrogam o prazo até 09/03/2020; à luz do entendimento firmado no EAREsp 1.663.952/RJ, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas prevalece a intimação pelo portal para contagem de prazo, razão pela qual a Presidência reconsiderou e conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão de decisão do Tribunal de origem fundada em fatos e provas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rádio e Televisão Record S.A.; Agravado: João da Silva Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico, Dano Moral, Direito À Imagem, Reparação Por Matéria Jornalística, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Contagem De Prazo Processual +6 more

Case Brief

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Parties

Rádio e Televisão Record S.A.

Agravante

João da Silva Aquino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante de intimações eletrônicas em datas distintas
  2. 2 Prevalência da intimação por portal eletrônico em caso de duplicidade para fins de contagem de prazo
  3. 3 Responsabilidade civil de veículo de comunicação pela veiculação da imagem associada a crime que não foi cometido

Ratio Decidendi

Houve plausibilidade na alegação de tempestividade em razão de intimação eletrônica pelo portal em 10/02/2020 e posterior suspensão e pontos facultativos que prorrogam o prazo até 09/03/2020; à luz do entendimento firmado no EAREsp 1.663.952/RJ, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas prevalece a intimação pelo portal para contagem de prazo, razão pela qual a Presidência reconsiderou e conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão de decisão do Tribunal de origem fundada em fatos e provas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 510-511 e, com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.