AREsp 1995603 - DECISAO

AREsp 1995603 - DECISAO

Afastou-se a intempestividade do Recurso Especial porque o sistema eletrônico do tribunal de origem indicou a data final para interposição (2.6.2021) e a jurisprudência do STJ admite que erro na divulgação de andamentos pode constituir justa causa nos termos do art. 183 do CPC; porém, quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, a parte apresentou argumentação genérica, insuficiente para demonstrar omissão concreta, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo, Intimação Por Sistema Eletrônico, Justa Causa (art. 183 Do Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Tempestividade Do Recurso Contagem De Prazo Intimação Por Sistema Eletrônico Justa Causa (art. 183 Do Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante das informações/do cálculo do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Se erro ou omissão na divulgação de andamentos processuais na internet pode configurar justa causa para prorrogação do prazo (art. 183 do CPC)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de integração via art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade do Recurso Especial porque o sistema eletrônico do tribunal de origem indicou a data final para interposição (2.6.2021) e a jurisprudência do STJ admite que erro na divulgação de andamentos pode constituir justa causa nos termos do art. 183 do CPC; porém, quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, a parte apresentou argumentação genérica, insuficiente para demonstrar omissão concreta, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.