AREsp 1048206 - DECISAO

AREsp 1048206 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e reconheceu‑se a tempestividade do agravo em recurso especial porque a intimação se deu em 20/10/2016 e o agravo foi interposto em 1/11/2016, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.042 do NCPC; conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o art. 145 da Lei de Execução Penal não contém comando normativo suficiente para reformar o acórdão, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, reconheço a tempestividade do agravo em recurso especial; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Livramento Condicional, Súmula 284/stf, Contagem De Prazo (ncpc)
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Processo Penal Tempestividade Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Livramento Condicional Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial à luz do Novo CPC
  2. 2 Aplicação do art. 28 da Lei n. 8.038/1990 versus art. 1.042 do NCPC
  3. 3 Suspensão e revogação do livramento condicional (art. 145 da Lei n. 7.210/1984)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e reconheceu‑se a tempestividade do agravo em recurso especial porque a intimação se deu em 20/10/2016 e o agravo foi interposto em 1/11/2016, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 1.042 do NCPC; conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto o art. 145 da Lei de Execução Penal não contém comando normativo suficiente para reformar o acórdão, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, reconheço a tempestividade do agravo em recurso especial; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.