AREsp 2015554 - DECISAO

AREsp 2015554 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, estando a interposição em 07/01/2021 após intimação em 14/12/2020; considerando que, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e que o art. 220 do CPC não se aplica, concluiu-se pela intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TAYLOR FRANCIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Recesso Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAYLOR FRANCIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 contagem contínua dos prazos no CPP (art. 798)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, estando a interposição em 07/01/2021 após intimação em 14/12/2020; considerando que, em matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e que o art. 220 do CPC não se aplica, concluiu-se pela intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se