AREsp 2502347 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver previsão anterior nos autos.

Parties: Recorrente: MARCOS TADEU LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARCOS TADEU LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação das regras de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.