AREsp 2521177 - DECISAO

AREsp 2521177 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente (intimação em 15/08/2023 e interposição em 15/09/2023, além do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC) e porque não houve regularização da representação processual mediante juntada da procuração/ cadeia completa de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORMA RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Do Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NORMA RODRIGUES COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e tempestividade
  2. 2 interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível
  3. 3 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente (intimação em 15/08/2023 e interposição em 15/09/2023, além do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC) e porque não houve regularização da representação processual mediante juntada da procuração/ cadeia completa de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (não conhecimento do recurso)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC