AREsp 2513609 - DECISAO

AREsp 2513609 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2023; interposição em 25/04/2023), sendo manifestamente intempestivo; não se conheceu do recurso por ausência de tempestividade e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VARGINHA TÊNIS CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Recursos Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VARGINHA TÊNIS CLUBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2023; interposição em 25/04/2023), sendo manifestamente intempestivo; não se conheceu do recurso por ausência de tempestividade e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...