REsp 2106877 - DECISAO

REsp 2106877 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de tempestividade em razão de feriado não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição, e a matéria levada nos aclaratórios busca apenas rediscutir o mérito, sendo a via inadequada; aplicam-se os precedentes citados.

Parties
Embargante: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de tempestividade em razão de feriado não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição, e a matéria levada nos aclaratórios busca apenas rediscutir o mérito, sendo a via inadequada; aplicam-se os precedentes citados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).